AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento oficial que atesta que o local ou edificação foi vistoriada pelo corpo de bombeiros e está regular. O AVCB é fundamental para a emissão de outros documentos de regularização como o Alvará de Licença de estabelecimentos comerciais e da Vigilância Sanitária, por exemplo.

O AVCB serve principalmente para regularizar a situação de segurança contra incêndio de uma edificação ou empresa, definindo se aquele é ou não um local seguro. Por conta disso, ele deve ser sempre atualizado pois, se estiver vencido e ocorrer um incêndio, o responsável pelo local poderá ser acusado tanto de forma civil quanto criminal, além de pagar uma multa que pode chegar a R$ 265 mil.

A falta dele também pode gerar o não pagamento do seguro contra incêndios.

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Perguntas Frequentes

Como obter o AVCB?

Após a elaboração de um Plano de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), na qual indique todas proteções no local, através de dispositivos como: Sinalizações de saída e de hidrantes, extintores de incêndio e muitos outros.

O AVCB é obrigatório?

Sim. O AVCB é obrigatório nas seguintes situações: Ampliação da área construída inicialmente, Construção e reforma, Construções provisórias, como no caso de eventos, Mudança da ocupação ou uso da edificação, Mudança das medidas de segurança contra incêndio ou pânico. Regularização de edificações e áreas de risco e residências multifamiliares.

Quais funções do AVCB?

O AVCB tem como suas principais funções, monitorar as edificações, organizar vistorias, assegurar pleno funcionamento do estabelecimento e proteger o patrimônio e cumprir a lei que exige a implementação é complementar nº 1. 257, de 6 de janeiro de 2015, que estabelece demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere a proteção e combate a incêndios.

Por que regularizar a minha empresa?

Estar dentro das normas legais da segurança do trabalho, faz com que sua empresa seja referência no mercado. O não cumprimento pode acarretar em graves multas e problemas em seu CNPJ. Manter o colaborador seguro, é valorizar a saúde de sua empresa.

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Elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Estabelecido pela NR 09, o PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais faz parte da legislação trabalhista que obriga as empresas a elaborarem e implementarem o programa.

Realização de exames clínicos, como exame demissional, admissional e periódicos

Exames clínicos para avaliar a saúde dos trabalhadores, incluindo exame admissional, periódico e demissional.

Avaliação de ambientes de trabalho e identificação de riscos ocupacionais

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