O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), é um documento governamental, pertencente ao INSS, que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou que comprometam a integridade física do colaborador.
É com base nesse documento que o benefício será liberado ou negado. Isso significa que o LTCAT é um instrumento para ajudar o Instituto a julgar os pleitos de aposentadorias especiais. O teor do laudo tem de atender às determinações do art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº. 45/2010.
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Perguntas Frequentes
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Estabelecido pela NR 09, o PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais faz parte da legislação trabalhista que obriga as empresas a elaborarem e implementarem o programa.
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Exames clínicos para avaliar a saúde dos trabalhadores, incluindo exame admissional, periódico e demissional.
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