LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), é um documento governamental, pertencente ao INSS, que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou que comprometam a integridade física do colaborador.

 

É com base nesse documento que o benefício será liberado ou negado. Isso significa que o LTCAT é um instrumento para ajudar o Instituto a julgar os pleitos de aposentadorias especiais. O teor do laudo tem de atender às determinações do art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº. 45/2010.

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Perguntas Frequentes

Quando fazer o LTCAT?
Documento exigido pelo INSS que discrimina os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e conclui se os riscos podem gerar insalubridades ou periculosidade. É obrigatório apresentar o LTCAT, independentemente do número de funcionários.
Quais são as multas para empresa sem LTCAT?
As multas podem variar de aproximadamente R$ 650 até R$ 65 mil de acordo com a gravidade da infração, conforme Decreto Nº 3048, de 6 de maio de 1999, art.283, capítulo III.
Quando realizar o LTCAT?
Este laudo técnico das condições ambientais de trabalho é realizado através da visita do engenheiro de segurança, nesta visita este profissional, irá quantificar e emitir um laudo conclusivo
Por que regularizar a minha empresa?
Estar dentro das normas legais da segurança do trabalho, faz com que sua empresa seja referência no mercado. O não cumprimento pode acarretar em graves multas e problemas em seu CNPJ. Manter o colaborador seguro, é valorizar a saúde de sua empresa.

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Elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Estabelecido pela NR 09, o PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais faz parte da legislação trabalhista que obriga as empresas a elaborarem e implementarem o programa.

Realização de exames clínicos, como exame demissional, admissional e periódicos

Exames clínicos para avaliar a saúde dos trabalhadores, incluindo exame admissional, periódico e demissional.

Avaliação de ambientes de trabalho e identificação de riscos ocupacionais

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